A questão das Freguesias é, ainda, mais complexa. Julgo que estas não fazem sentido em Municípios de baixa densidade populacional e com menos de 100 mil habitantes. É um palpite pessoal, mas existem bons teóricos da ciência regional para estudarem esta realidade. As Freguesias são uma aberração.
Depois, neste contexto há que avaliar a questão pelo lado da receita e da despesa. Só faz sentido que existam Freguesias se estas forem sustentáveis – o que não acontece na maioria dos casos.
Outro aspecto essencial neste processo diz respeito às Finanças Locais. Os Municípios com maior dependência de transferência do orçamento de Estado têm de fazer um caminho de autonomia. Nem que seja o de se fundirem com outros, com proveitos de escala.
A transparência dos Municípios é essencial, pelo que há que rever, seriamente: lei eleitoral autárquica (executivos monocolores e mais pequenos e assembleias municipais alargadas e com poderes efectivos); Lei das Finanças Locais que deve aplicar sanções aos incumpridores; mecanismos de maior e efectiva transparência da governação local; melhor regulação e supervisão do sector empresarial local, hoje muito difícil de controlar; uma política de recursos humanos que vise a transparência e a qualificação; revisão do regime de limitação de mandatos que está muito aquém do desejável – os vereadores podem eternizar-se no poder, quando os presidentes têm um limite de três mandatos.
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