A proposta de Rangel

A proposta de Paulo Rangel para a criação de um Ministério do Planeamento, passando os presidentes das CCDR – Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional a fazer parte do Governo, na qualidade de secretários de Estado, configura mais uma proposta cosmética e contribui em nada para o desenvolvimento regional.

Os diversos governos vão manifestando tendência de regionalizar sem regionalizar, adiando-se, novamente, um debate já feito e cuja conclusão é o resultado do referendo de 1998.

Recentemente, em 2008, alterou-se a lei das associações de municípios, atribuindo-lhes mais competências, no sentido de “regionalizar” decisões políticas; as CCDR adquiriram novas competências e poderes no âmbito da gestão do QREN (bem como as associações de municípios), numa lógica de “regionalizar” a gestão dos fundos.

A subsidiariedade é um princípio consagrado na lei, e que faz todo o sentido. Contudo, o próprio se consubstancia em atribuir competências a organismos hierarquicamente inferiores do Estado, se estes reunirem melhores condições para a sua execução que os de ordem superior.

É verdade que as CCDR vivem na confusão. Mas a solução não é dar aos seus presidentes o lugar de secretários de Estado. E isso não se enfia tudo num Ministério do Planeamento e fica resolvido o problema. Aliás, nesse aspecto o Ministério do Ambiente (que tem a tutela das cidades e ordenamento), tem feito um trabalho ao melhor nível – basta visitar os seus sites e subsites para o perceber.

A proposta de Rangel vai mais longe e pretende que sejam estes os secretários de Estado da Administração Local. Ou seja, os Municípios do Centro têm um secretário de Estado da Administração Local, os do Alentejo outro, e por aí fora. E a Direcção Geral das Autarquias Locais que responde, actualmente, ao secretário de Estado da Administração Local? A fiscalização da DGAL passa a ser tutelada no Centro pelo secretário de Estado fulano e no Alentejo pelo sicrano? Os métodos, critérios e objectivos da fiscalização serão os mesmos?

As CCDR são instrumentos na hierarquia do Estado para a prossecução de objectos de politica regional. Agregam contributos, estabelecem pontes com os municípios, implementam políticas, propõe medidas de politica aos organismos competentes, etc. A politica regional não pode ser pensada por região, perigando, dessa forma, a coesão nacional. Os mais desenvolvidos teriam sempre vantagem em relação aos mais fracos. O argumento de Paulo Rangel sobre a importância do binómio CCDR/municípios é perigoso. As CCDR são estruturas onde o jogo político-partidário é já uma realidade. A tutela dos municípios pelas CCDR só agravaria essa tendência.

As CCDR são, sem dúvida, fundamentais. Devem, ao contrário do que pensa Paulo Rangel, ser reforçadas nas suas competências técnicas e não as de ordem política. Devem ser isentas e independentes em relação ao mapa político das suas zonas de influência e ter a capacidade de passar à prática as orientações de política regional – grande parte destas emanadas de Bruxelas, adaptadas às realidades nacionais, em linha com as restantes macro orientações de política, e executadas regionalmente.

O desenvolvimento regional faz-se no terreno. As medidas de política não têm forçosamente de ser pensadas regionalmente. E, no nosso País, equilibrado na distribuição de caudilhos, esse cenário poderia ser, no mínimo, catastrófico.